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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 16:10
Segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal ou estadual
De acordo com a decisão, juiz não pode se negar a processar a ação sem provocação do réu, quando o segurado optar por ajuizar demanda previdenciária junto à justiça federal
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 10:10
Defesa de quatro minutos no tribunal do júri leva Sexta Turma a anular julgamento
Para a turma, o defensor do acusado usou sustentação oral exígua, enquanto a acusação usou mais de uma hora para formular seu raciocínio diante do júri
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 18:45
STJ garante retirada dos ocupantes não indígenas da região norte da reserva Urubu Branco
Funai alegou a ocorrência de grave lesão à ordem pública, bem como a perpetuação da ocorrência de eventuais crimes ambientais praticados pelos ocupantes não índios
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 12:30
Grupo Pão de Açúcar deve provar que não é responsável por botulismo contraído por consumidora
Turma rejeitou recurso do Pão de Açúcar, mantendo a inversão do ônus da prova. A rede de supermercados deverá produzir provas para comprovar sua ausência de responsabilidade
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 16:10
Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
Turma extinguiu ação de despejo contra arrendatário, tendo em vista a coisa julgada formada em processo no qual foi reconhecido o direito de preferência na aquisição de imóveis
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 11:20
Homologação de sentença arbitral pelo STJ extingue processo no Brasil
Turma negou recurso de uma empresa agrícola de importação e exortação contra decisão do TJPR, a qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 12:50
Admitida reclamação sobre bloqueio de alto valor nas contas de seguradora por juizado especial
Ministra decidiu suspender os efeitos da execução até o julgamento definitivo da reclamação pela Segunda Seção do STJ
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 18:45
Operação Alvará: STJ nega habeas corpus, mas condenados estão soltos por liminar do STF
STJ negou HC apresentado em favor dos três PMs, condenados por exploração de jogo ilegal. Porém, HC
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 11:00
Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar
O restaurante havia sido fechado em pedido de antecipação de tutela feito pelo shopping, sob argumento de que o estabelecimento estaria em lugar impróprio
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 10:40
Quinta Turma afasta dupla acusação por lavagem de dinheiro no escândalo do Cofen
Turma decidiu trancar ação penal sobre lavagem de dinheiro, levando em conta que o acusado já responde pela mesma acusação em outro processo
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 11:00
Falta de perícia não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro na Anvisa
Turma decidiu rejeitar o HC apresentado em favor de dois comerciantes, que pretendiam restabelecer decisão que não recebeu a denúncia contra eles
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 10:00
O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil
STJ vem firmando jurisprudência sobre o tema, com julgados que inovam nessa área do Direito de Família
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 15:30
Gestor de fundo de investimentos não responderá pelas perdas financeiras de investidor
Turma afastou responsabilidade civil de um gestor de fundo de investimentos pelos prejuízos financeiros que seu cliente sofreu após a desvalorização do real, em 1999
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 11:10
Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação
Turma acolheu recurso especial da construtora contra a decisão do TJSP, a qual aceitou os argumentos de apelação do MP estadual e invalidou certame
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 17:30
Suspensa decisão de turma recursal que não reconheceu desvio de função de policial temporário
De acordo com o autor, ele foi contratado pata cargo de voluntário da PM, mas passou a exercer funções de agente penitenciário
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 17:10
Princípio da singularidade não veda interposição de recurso único para impugnar mais de uma decisão
De acordo com a decisão da Turma, que acolheu recurso do Basa, não há, na legislação processual, nenhum impedimento a essa prática, apesar de ser incomum
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 15:40
Menor pode incluir em seu nome mais um sobrenome da mãe
De acordo com os ministros, mesmo com o princípio geral da imutabilidade do registro civil, a jurisprudência tem apresentado interpretação mais ampla
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 11:40
Liminar garante liberdade a prefeito de Guapimirim (RJ), que deverá cumprir medidas alternativas
O prefeito é acusado de suposta prática de crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, fraude e peculato
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 10:10
Advogada acusada de roubo deixa prisão preventiva após três anos
A Turma reconheceu o excesso de prazo da prisão preventiva, a qual durou três anos. Ela foi denunciada por roubo, tentativa de latrocínio e formação de quadrilha
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 10:30
Prazo para ajuizar ação de exibição de documento está vinculado à vigência de contrato bancário
A Turma deu razão ao herdeiro, que ajuizou ação em razão do não cancelamento do crédito após a morte de seu pai, o titular da conta
